O setor imobiliário de Campo Grande colocou no centro do debate a necessidade de segurança jurídica no IPTU. Eles pedem que eventuais mudanças de base de cálculo não sejam realizadas por decreto. Entidades e especialistas defendem que qualquer aumento real seja discutido e votado em plenário. Assim, critérios definidos em lei e transparência no processo podem evitar incertezas que afetem famílias e investimentos.
No campo jurídico, foi lembrado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 741): é inconstitucional atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto quando isso implicar aumento real do tributo. Foi ressaltado, ainda, que a Emenda Constitucional nº 132/2023 reforça a necessidade de a lei municipal estabelecer previamente os critérios de atualização. Por decreto, somente a correção monetária limitada à inflação poderia ser aplicada.
Nesse contexto, o vereador André Salineiro (PL) informa que está ouvindo entidades do setor, especialistas e representantes da sociedade civil antes da votação do projeto enviado pela Prefeitura. O objetivo, afirma, é equilibrar arrecadação com previsibilidade e proteção ao contribuinte.
“Precisamos equilibrar a arrecadação sem sufocar famílias, sem desestimular o setor imobiliário e sem permitir arbitrariedades. Por isso, estou ouvindo com atenção todos os setores envolvidos antes da votação”, disse o parlamentar. Ele reforçou o papel do Legislativo na mediação entre receita pública e desenvolvimento.
Medidas Propostas e Impactos no Setor Imobiliário
Como medida prática, foi sugerido pela ABMI e por representantes do segmento que a Câmara apresente emenda corretiva ao artigo 148-D. A emenda deve explicitar que apenas a correção inflacionária possa ocorrer por decreto. Qualquer aumento real, por sua vez, deve passar pelo crivo dos vereadores.
Para a vice-presidente do Creci-MS, Simone Leal, a correção do valor venal acima da inflação inviabiliza negócios e pode afastar empresas em fase de chegada. Isso teria efeitos negativos sobre emprego, renda e produção habitacional. “O setor imobiliário e a construção civil são a galinha dos ovos de ouro das cidades. Quando pressionados por excesso de tributos e segurança jurídica, recuam — e com eles recuam os investimentos e o crescimento”, afirma.
Ao final, o segmento sustenta que a saída passa por clareza normativa, emenda corretiva e respeito ao rito legislativo. Dessa forma, é possível compatibilizar arrecadação responsável com ambiente favorável ao investimento e à moradia.
