TCMS impugna Secretária de Assistência Social e aplica multa a ex-secretários do órgão

Nesta terça-feira (17/11) a 2° Câmara do tribunal de Contas analisou 18 processos, entre inspeções ordinárias, convênios e contratos administrativos.

Entre os julgados irregulares, está o contrato administrativo n° 27/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho de MS e a empresa H2L equipamentos e sistemas Ltda. O objetivo era a locação de máquina fotocopiadora, bem como, fornecimento de materiais de consumo, insumo e equipamentos auxiliares.

Segundo o relatório-voto apresentado pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos, os responsáveis pelo órgão, não encaminharam documentos suficientes para sanar as irregularidades praticadas em toda a execução financeira, entre elas, da diferença apurada na comprovação das ordens de pagamento com as notas fiscais apresentadas, no valor de R$ 390,55, quantia esta que deverá ser restituída aos cofres públicos, devidamente atualizado e impugnada a atual ordenadora de despesa Márcia Regina Flores Portocarrero de Almeida Serra com a aplicação de multa de 20 Uferms. Aos demais ex-secretários Eloísa Castro Berro e Sergio Wanderly Silva coube a aplicação de multa de 20 Uferms para cada um, por grave infração a norma legal.

Após publicação no Diário Oficial do Estado, o os gestores poderão entrar com pedido de revisão ou reconsideração.

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