Contribuintes dos 78 municípios sul-mato-grossenses poderão quitar os débitos fiscais e recolher as custas processuais finais nas ações de execução fiscal ajuizadas pelos municípios, agilizando seu arquivamento.
Este foi o objetivo da reunião realizada, nesta segunda-feira (19), entre o Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do Tribunal de Justiça de MS, e Humberto Rezende Pereira, presidente da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul).
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De acordo com Beto Pereira, como é conhecido, está agendada para esta semana uma reunião com os prefeitos dos municípios, quando serão discutidos detalhes do convênio permitindo que sejam adotadas as providências para efetivação do convênio.
Importante ressaltar que a ideia de restabelecer a capacidade de crédito do cidadão, com quitação de dívidas tributárias municipais, será aplicada nos mesmos moldes do convênio realizado com a prefeitura de Campo Grande, no Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), realizado por 60 dias quando ao final se contabilizou o pagamento de 12.949 processos, que foram extintos.
