A Câmara de Castilho aprovou ontem, por unanimidade, a revogação de leis que autorizaram o município a conceder o serviço de água e esgoto à iniciativa privada e criou agência reguladora do setor.
A proposta para revogá-las resultou de projeto de iniciativa popular levada ao Legislativo, com aproximadamente três mil assinaturas, encabeçado pela Econg, entidade não governamental que atua na área do meio ambiente.
Após realização de audiência pública para discutir o assunto e recebimento de pareceres pela legalidade das comissões permanentes da Casa, o projeto foi à votação em plenário, ontem de manhã, que ficou lotado.
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Agora, caberá ao prefeito Antônio Carlos Ribeiro (PTB) decidir se sanciona ou veta a lei aprovada. Se vetá-la, a Câmara poderá ainda votar pela derrubada ou manutenção do veto. Primeiro secretário da Câmara, o vereador Albecyr Pedro da Silva (PP) disse que a maior queixa da população se refere a valores na tarifa de água e esgoto, considerados "exorbitantes". Disse o parlamentar: "Tudo isso revoltou a população, que criou uma cadeia de protestos".
