A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL

A lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

O instituto da recuperação judicial é destinado aos empresários, ou seja, pessoa jurídica que exerce profissionalmente, com habitualidade e fim lucrativo, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Em virtude desses requisitos. sendo o produtor rural a peça fundamental do crescimento do agronegócio brasileiro, a partir do ano de 2015 iniciou uma discussão acerca da possibilidade de uma pessoa física – produtor rural – obter o deferimento de recuperação judicial com amparo na lei da recuperação judicial (Lei 11.101/2005).

Ante à importância do tema,  no ano de 2020 a Lei 11.101/2005 foi alterada pela Lei 14.112/2020 para o fim de possibilitar que o produtor rural na qualidade de empresário individual, ingresse com pedido de recuperação judicial, ainda que não tenha a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de dois anos, podendo ele comprovar o tempo de atividade exigida em lei, com a apresentação de documentação contábil-financeira evidenciando que, independentemente do devido registro como empresário individual, já exercia a atividade rural como pessoa física.

O tema também foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em maio de 2022, no âmbito dos recursos repetitivos através do Tema 1.145, estabelecendo o STJ que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. [1]  

Na ocasião, o STJ ainda levou em consideração a Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei de Recuperação e Falência o artigo 70-A, segundo o qual é permitido ao produtor rural apresentar plano especial de reestruturação.

Registre-se que além de legitimar o produtor rural a pleitear sua recuperação judicial, a Lei 14.112/2020 ainda disciplinou quais os créditos ficam sujeitos ou não à recuperação judicial, definindo que não estarão sujeitos ao procedimento, os créditos que não decorram da atividade rural.[2]

Ainda de acordo com a lei, as operações de crédito rural, contraídas no âmbito do Manual de Crédito Rural (“MCR”) renegociadas antes do pedido de recuperação judicial, bem como aquelas contraídas nos últimos 3 (três) anos para aquisição do imóvel rural, não estarão sujeitas à recuperação judicial do produtor rural,  podendo os fornecedores de tais créditos cobrar normalmente os valores devidos.[3]