O Projeto de Lei, de número 15, de 22 de março de 2010, de autoria do Poder Executivo, que trata de cessão de área em comodato à Elektro Eletricidade e Serviços, não entrou na pauta de votações da sessão ordinária de ontem (6) da Câmara Municipal, como estava previsto.
O referido projeto foi encaminhado ao Legislativo no dia 19 de março, pela então prefeita Simone Tebet, e desde então tem provocado discussões em Plenário, principalmente, quanto ao mérito da empresa de receber ou não área do Município. O Projeto tramita em regime normal e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
O objetivo da cessão de uma área de mais de 9,8 mil metros quadrados, localizada no Distrito Industrial, avaliada em torno de R$ 300 mil, é para a Elektro construir uma base operacional no Município.
Segundo consta na Mensagem da então prefeita Simone Tebet, a “concessionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica, a Elektro, pretende montar, se concedida a área, uma base operacional para atender à demanda de ações necessárias à estabilidade da rede elétrica no Município, ensejando melhor qualidade de atendimento”.
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Conforme consta no artigo 2º do Projeto de Lei, “o comodato será firmado em termo circunstanciado e terá a duração de 30 anos, findo o qual, a área, bem como as benfeitorias realizadas nela, reverterão ao Município, sem quaisquer ônus ou encargos”.
Em reunião realizada com os vereadores, na semana passada, o Consultor Institucional da Elektro, Luiz Fausto Rodrigues, apresentou uma série de motivos que levam a empresa a querer instalar uma base operacional em Três Lagoas.
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