O governador André Puccinelli vetou projeto de lei sobre a obrigatoriedade da concessionária fornecedora de energia elétrica a notificar com Aviso de Recebimento (AR) o consumidor. O veto publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (12).
O projeto defendia a ideia de que a empresa deveria avisar com AR o consumidor antes de realizar vistorias técnicas nos aparelhos medidores de energia elétrica das unidades consumidoras e também para interromper o fornecimento dos serviços por falta de pagamento.
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André entendeu que a proposta seja materialmente constitucional, por tratar-se de matéria de direito do consumidor. No entanto, a implementação da medida acabaria por causar um aumento de despesa à empresa concessionária do referido serviço, uma vez que a proposta geraria acréscimos de ordem operacional.
Esse aumento do custo operacional ainda não beneficiaria os consumidores de uma forma geral e causaria, automaticamente, um repasse dos valores na composição tarifária, punindo os consumidores cumpridores de suas obrigações e beneficiando aqueles que se encontram em situação de inadimplência, sendo, portanto, contrário ao interesse público.
