Com voto da maioria absoluta dos vereadores, foram aprovados os três projetos de lei entregues pela prefeita Márcia Moura aos parlamentares durante entrevista coletiva, realizada no último dia 4, na sede do Legislativo Municipal. As proposituras tratam da regularização de 20 mil imóveis; da concessão de ticket alimentação também para quem ganha até R$ 1.200; da organização da estrutura administrativa da UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Os projetos foram votados em regime de urgência.
O projeto que corrigirá situações falhas em milhares de imóveis localizados no Município agradou a maioria dos parlamentares, pois atenderá aos anseios de muitas pessoas que procuraram os vereadores nos gabinetes.
"Foi feito o possível neste projeto. Esta proposta resolverá os problemas de pessoas com ações na justiça, são pessoas que estão angustiadas com a situação de seus imóveis", comentou o vereador Fernando Milan, ao justificar seu voto.
Apenas os vereadores Jorge Martinho e Guerreiro não deram votos favoráveis à proposta. Martinho votou contra o projeto, alegando não ter tido tempo hábil para analisá-lo, por conta da cópia do projeto ter chegado às mãos dele somente na última hora, não pela proposta em si.
Guerreiro justificou que votou contra o pedido de regime de urgência, pois a proposta merecia uma discussão mais ampla, incluindo inclusive a realização de audiências públicas.
O projeto viabiliza o "habite-se" e, consequentemente, averbação de imóveis que estão em desacordo com o Plano Diretor. Pela proposta da Administração Municipal, os donos destes imóveis terão um ano e meio para regularizar a situação e ainda podem parcelar o débito em cinco vezes.
A pauta da sessão inclui ainda dois projetos de autoria dos vereadores Nuna, Ângelo Guerreiro e Jorge Martinho.
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O presidente da Câmara propôs a criação da Escola do Parlamento, na Câmara Municipal. O objetivo é oferecer suporte aos vereadores e servidores à complementação de estudo, conhecimentos básicos para o exercício da função, suporte técnico-administrativo, além de desenvolver os programas de ensino.
"Este é um projeto vínhamos estudando há muito tempo e que oferecerá a capacitação necessária para nossos servidores, para os parlamentares e se possível, até mesmo para a comunidade, para que as pessoas possam entender como funciona o Legislativo Municipal", frisa Nuna.
O projeto dos vereadores Martinho e Guerreiro já pautou pelo menos uma das inúmeras indicações dos dez vereadores da Câmara de Três Lagoas, reflexo das reivindicações que chegam aos parlamentares.
Pela proposta a empresa vencedora da próxima licitação terá como obrigação a construção de abrigos para passageiros nos pontos de ônibus do Município.
O texto destaca que terão preferência serem construídos, inicialmente, os pontos de maior usuários e que os pontos de ônibus deverão ter, além da logomarca da empresa, telefone para reclamações e sugestões quanto a qualidade dos serviços oferecidos.
