Na sessão desta quarta-feira (11/5), os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei e o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que institui a Ficha Limpa no governo do estado.
Aprovada em 1ª votação, a proposta do deputado Paulo Duarte (PT) altera a Constituição Estadual vedando a nomeação no 1º escalão do governo de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade prevista na Constituição Federal.
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A restrição vale para cargos de secretário de Estado e secretário-adjunto, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Diretor-Geral ou Diretor-Presidente de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e reitor de universidade pública estadual.
No ato da posse, os nomeados deverão apresentar certidões de ações cíveis e criminais. "O projeto é fundamental para Mato Grosso do Sul. Se o governador tem que se submeter à Ficha Limpa, secretário de Estado, presidente de fundação e diretor também têm porque essas pessoas ocupam cargos importantes", afirmou Duarte. "O projeto coloca Mato Grosso do Sul na vanguarda e vai ao encontro do que a população quer", acrescenta.
