A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Três Lagoas deverá questionar na Justiça o direito de “voto minerva” do presidente da Câmara, Fernando Milan (PMDB). Ele votou a favor da redução de 40% para 5%, o percentual de suplementação ou remanejamento do Orçamento para 2011, diante do empate na votação, contrariando a proposta orçamentária.
A votação em primeiro turno do projeto que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, aconteceu ontem (14) durante tumultuada e longa sessão extraordinária.
Segundo o chefe de gabinete da Prefeitura, Germano Molinari, da forma como o Orçamento foi aprovado, a Administração Municipal será prejudicada. “Vamos ficar engessados, nas mãos dos vereadores e isso poderá atrasar alguns projetos”, argumentou Molinari. Ele adiantou que o Poder Executivo vai ajuizar ação civil pública para questionar, se o presidente Milan poderia ou não ter votado pelo desempate. Ele disse que a assessoria jurídica vai analisar o Regimento Interno, que trata da votação do Orçamento.
Notícias Relacionadas
A votação das emendas terminou empatada em 5×5, mas o presidente Milan ao repetir o voto, derrubou o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o líder da prefeita na Câmara Municipal, vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, Tonhão (PPS), argumentou com base no Regimento Interno, que Milan não poderia desempatar a votação por ser um dos autores das emendas. O presidente utilizou orientação da sua assessoria jurídica para justificar o voto que foi mantido durante a sessão.
Se a votação for confirmada na segunda votação, a prefeita Márcia Moura (PMDB), sempre que precisar transferir recursos que sobram em determinada secretaria, para cobrir despesas de outra pasta, terá que pedir autorização dos vereadores. No projeto original, a prefeita poderia remanejar 40%, dos R$ 208 milhões previstos no orçamento de 2011, ou seja, R$ 83,20 milhões sem autorização do Poder Legislativo. Com as emendas aprovadas, a prefeita poderá remanejar apenas 5%, ou seja, pouco mais de R$ 10 milhões.
LEIA MATÉRIA COMPLETA NA EDIÇÃO IMPRESSA DO JPTL
