O governador André Puccinelli confirmou hoje (20), durante solenidade de sanção da lei de gratuidade e desconto para idosos e deficientes no transporte intermunicipal, que vai a Brasília participar de uma reunião amanhã (21) para discutir a regulamentação da Emenda 29. A regulamentação dessa emenda constitucional fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e Municípios.
André informou que os representantes que participam da reunião foram convocados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Conforme o governador, o percentual exigido para a aplicação na saúde já vem sendo feito pelo governo do Estado. “Mato Grosso do Sul vem cumprindo a aplicação de 12% de suas receitas na saúde, não com facilidade, mas com extrema dificuldade”, ressaltou. O percentual determinado para municípios é de aplicação de 15%.
Na época em que foi deputado federal, André Puccinelli foi relator do projeto da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e defendeu que os recursos do tributo fossem aplicados na sua totalidade para a área da saúde. Segundo André, as movimentações financeiras rendiam ao governo federal cerca de R$ 40 bilhões, mas “que nem tudo era aplicado na saúde”, lembrou o governador, ressaltando que isso ia contra o objetivo da criação da CPMF.
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Na oportunidade, o governador defendeu uma maior participação do governo federal para auxiliar os Estados, como a partilha dos royalties do pré-sal. “Nos anos de 2008 e 2009, o Rio de Janeiro recebeu da plataforma continental um valor de R$ 12 bilhões”, informou. Para André, o governo federal precisa destinar 10% das receitas para a área da saúde e desta forma, auxiliar os Estados como Mato Grosso do Sul, que por estar na faixa de fronteira também atende pacientes de outros países. “A cidade de Ponta Porã atende pacientes do Paraguai e assim também é Corumbá com os nossos irmãos bolivianos”, citou.
