O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) ou aos municípios do Estado.
O ITCD é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação.
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Com a aprovação desse projeto, os beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social poderão registrar os imóveis no próprio nome.
Para isso, a família tem que possuir baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome.
