Durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Três Lagoas recebeu a presença de famílias que reivindicam o direito de participar de programas habitacionais do município. Elas ocupam uma área pública no bairro São João e pedem a revogação da Lei nº 3.717, que proíbe pessoas que ocuparam áreas públicas de serem contempladas com moradias populares.
As famílias acompanharam as discussões no plenário e pediram aos vereadores e à prefeitura que revejam a legislação. A vereadora Maria Diogo, que acompanha o movimento por moradia, defendeu um olhar social para o caso e reforçou que o pleito é legítimo. “Eles trouxeram uma faixa pedindo a revogação da Lei 3.717, que impede quem ocupa áreas públicas de participar dos sorteios habitacionais. Essa é uma grande preocupação, porque essas famílias podem continuar sendo excluídas de futuros cadastros. É um pleito legítimo, uma questão de justiça social. Com vontade política do Executivo e do Legislativo, é possível resolver essa demanda sem depender do Supremo Tribunal Federal, onde o processo já está em andamento”, afirmou a vereadora.
Maria Diogo acrescentou que já existe articulação junto ao prefeito Cassiano Maia e às bancadas federais para inclusão do município no edital do Programa Minha Casa, Minha Vida, previsto para janeiro. “O prefeito demonstrou sensibilidade em atender essas famílias, inclusive com a possibilidade de locação social enquanto as novas moradias são construídas”, destacou.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Adriano César Rodrigues, sargento Rodrigues, também se manifestou sobre o tema. Ele defende que as famílias recebam uma anistia, permitindo a participação nos programas habitacionais, mas sem a revogação da lei.
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“É uma questão constitucional: todos têm direito à moradia. Temos uma lei de 2020 que impede quem invadiu áreas públicas ou privadas de participar dos programas habitacionais. Mas, no caso das ocupações do São João e Yamaguti Kankit, que ocorreram antes de 2020, acredito que é justo permitir que essas pessoas concorram às casas. O que aconteceu depois da criação da lei não deve ser incluído. Assim, preservamos a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, buscamos uma solução humanitária”, explicou o vereador.
Nos últimos meses, a Prefeitura de Três Lagoas tem ampliado os investimentos na área habitacional. Na semana passada, foi realizado o sorteio das 50 unidades do conjunto Jardim das Violetas, e a Câmara aprovou projeto que prevê a construção de 96 novas casas populares no bairro Vila Piloto.
A vereadora Maria Diogo também mencionou a possibilidade de o município construir 200 moradias em áreas da União, dentro do acordo de cooperação técnica firmado com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). “O edital para essas construções se encerra em novembro, e o município precisa fazer a adesão para garantir o início do projeto”, informou.
