A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em regime de urgência, na sessão desta terça-feira (28), Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que altera o Anexo I da Lei nº 3.625/2019, que institui a Planta Genérica de Valores (PGV) do município. A proposta inclui a categoria de imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), dentro do perímetro urbano.
O objetivo é corrigir distorções na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de terrenos que possuem restrições ambientais, garantindo mais equilíbrio tributário e justiça fiscal. Segundo o texto encaminhado pela prefeitura, a medida “assegura coerência normativa e segurança jurídica, evitando que imóveis com limitações legais de uso tenham o mesmo valor venal de áreas plenamente edificáveis”.
O projeto foi defendido pelo vereador Adriano César Rodrigues, o Sargento Rodrigues, que destacou a importância da proposta para corrigir uma situação que considerava injusta. “Hoje as áreas de preservação permanente nos condomínios pagam 100% do valor do IPTU. Isso é errado e está sendo corrigido. Com a nova lei, o morador vai pagar apenas 20% sobre a área de preservação permanente. No meu ponto de vista, o ideal seria a isenção total, já que são áreas que o condomínio não pode utilizar, mas essa redução já representa uma conquista importante”, afirmou o vereador.
Ele citou condomínios como o Village do Lago e o Quarta da Lagoa, que possuem áreas de APP e vinham sendo tributados integralmente, mesmo sem possibilidade de construção.
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Além do projeto sobre o IPTU, o vereador também comentou outras duas propostas encaminhadas à Câmara pelo Executivo. Uma delas trata da reestruturação administrativa, transferindo o setor de Tecnologia da Informação (TI) da Secretaria de Administração para a Secretaria de Governo. “É um ajuste importante, que vai dar mais agilidade e integração à área de tecnologia”, destacou Adriano.
Durante a sessão, o parlamentar também voltou a cobrar explicações sobre o loteamento Bela Vista da Lagoa, entregue sem rede de esgoto. “É inadmissível um loteamento ser recebido sem rede de esgoto. Estamos recebendo muitas reclamações e acredito que precisamos propor uma CPI para apurar quem foi responsável por essa situação. A população merece essa resposta”, disse.
De acordo com o vereador, o problema já foi levado à Sanesul, que estuda incluir o bairro no cronograma de obras, mas o investimento será alto.
