A Prefeitura de Três Lagoas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 116, de 2025, que institui o Programa Auxílio Moradia no município. A proposta tem como objetivo garantir moradia temporária para famílias de baixa renda que enfrentam situações emergenciais, como remoções forçadas, violência doméstica ou desastres naturais.
De acordo com o texto, o programa será executado pela Diretoria de Habitação, vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, e atenderá famílias com renda familiar bruta de até três salários mínimos, que residam em Três Lagoas e não possuam outro imóvel ou histórico de participação em programas habitacionais.
Entre os públicos prioritários estão idosos em situação de maus-tratos, mulheres vítimas de violência doméstica, jovens egressos de acolhimento institucional, além de famílias removidas por obras públicas, reintegrações de posse, desastres naturais ou incêndios acidentais.
A lei prevê que o auxílio será temporário, com acompanhamento sistemático dos beneficiários pelo Departamento de Habitação. O subsídio poderá ser suspenso caso seja utilizado para outros fins ou se a situação da família deixar de atender aos critérios legais. O prazo de recebimento será definido por regulamentação própria do Executivo.
O financiamento do programa poderá ser feito com recursos próprios do município, além de convênios, parcerias, doações e repasses estaduais ou federais. A lei também revoga a legislação anterior sobre o tema: a Lei nº 4.024/2023 e o Decreto nº 426/2023.
Retirada de pauta.
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Apesar de já estar em tramitação, o projeto foi retirado de pauta na sessão desta terça-feira (24), a pedido dos vereadores Maria Diogo e Marco Silva, com a suspensão do regime de urgência.
A vereadora Maria Diogo justificou que foram identificadas inconsistências no texto. “O projeto fazia referência a um decreto inexistente e não detalhava aspectos essenciais, como o tempo de duração do benefício. Programas sociais precisam ter regras claras definidas em lei, não apenas em decreto. Não somos contra o conteúdo, mas queremos melhorar a forma”, explicou.
O vereador Adriano Cesar Rodrigues, o Sargento Rodrigues, líder do prefeito na Câmara, informou que o projeto será readequado. “É um projeto muito bom, mas houve algumas ponderações dos vereadores. Esta é uma casa democrática e entendemos que é melhor esclarecer os pontos e depois aprovar com segurança. Temos harmonia entre os 15 vereadores e vamos trabalhar juntos para aperfeiçoar o texto”, afirmou.
A expectativa é que o projeto retorne à pauta da Câmara na próxima sessão após os ajustes técnicos e jurídicos recomendados pelos parlamentares.
