A Prefeitura de Três Lagoas vai encaminhar nos próximos dias para a Câmara de Vereadores, projeto de lei que cria a Unidade de Conservação “Monumento Natural das Lagoas”. A partir daí, as três lagoas poderão receber recursos de compensação ambiental destinados pelas empresas que instalam ou ampliam suas indústrias na cidade.
Em outubro, a juíza Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública, determinou que R$ 44,4 milhões depositados na conta do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) devido à ampliação das empresas Fibria, Eldorado e Cargill sejam aplicados em unidades de conservação em Três Lagoas.
As empresas assinaram com o Imasul um Termo de Compromisso de Compensação Ambiental para os depósitos: Fibria, R$ 18 milhões; Eldorado, R$ 24,5 milhões e a Cargill, R$ 1,7 milhão. De acordo com a legislação ambiental, os recursos só podem ser utilizados em unidade de conservação integral. Em Três Lagoas, existem duas: o Parque do Pombo e a Reserva das Capivaras.
Por esse motivo, a prefeitura quer a criação da unidade para que as lagoas possam receber investimentos. De acordo com a diretora da Secretaria de Meio Ambiente, Ana Paula Mendes Lima, a Lagoa Maior será zona de amortecimento das duas menores, classificadas na categoria Monumento Natural.
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Apesar de o impacto ambiental ocorrer em Três Lagoas, onde, em tese, o recurso deveria ser aplicado, a legislação não prevê aplicação desses recursos no município. A lei federal diz que, prioritariamente, os recursos devem ser aplicados no município impactado, mas não veda que outras cidades recebam o valor.
GOVERNO
Ao Jornal do Povo, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Jaime Verruck, disse que o governo foi notificado e vai recorrer da decisão. Entretanto, por entender que a prioridade deve ser o município impactado, disse que Três Lagoas pode receber ao menos uma parte dos depósitos.
O recurso, segundo ele, é necessário para evitar que a decisão da juíza seja válida para todos os casos relativos a obras em outros municípios que não tenham unidade de conservação.
Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Jurandir da Cunha Viana, é fundamental que os recursos sejam aplicados em Três Lagoas devido aos impactos. Além disso, destacou que, as lagoas necessitam de preservação.
