A prefeita Márcia Moura (PMDB) enviou para a Câmara projeto de lei que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
“Três Lagoas dá novo passo à frente da maioria das cidades, tendo em vista seu desenvolvimento sustentável, levando em consideração a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população”, declarou a prefeita sobre o projeto.
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Segundo a prefeita, o município se integrou à Política Nacional do Meio Ambiente e à Política Nacional de Educação Ambiental. Além do incentivo para a implantação de indústrias da reciclagem, a nova lei é condição para o município ter acesso a recursos federais destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
“Acreditamos que os vereadores darão atenção especial ao nosso projeto de lei, que procura colocar Três Lagoas em consonância com a legislação nacional em vigor”, afirmou Márcia Moura. Ela observou que o projeto de lei está em consonância com o estabelecido na Resolução 307 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, principalmente, com o que estabelece a Lei Federal nº12. 305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
