A administração municipal irá conceder remissão de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos na dívida ativa para os aposentados, pensionistas, titulares de benefícios assistenciais e portadores de moléstias graves. Entretanto, o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria, Walmir Marques Arantes, disse que o pedido para o cancelamento da dívida só será acatado mediante fundamentação.
Para garantir esse direito aos contribuintes, o Executivo encaminhou na semana passado para a Câmara Municipal o projeto de lei solicitando a remissão de dívidas do IPTU. O projeto foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores.
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De acordo com o secretário, as pessoas que se enquadram nesse projeto de lei, já tem direito a isenção do IPTU. Mas, por algum motivo, deixou de entrar com o pedido na Prefeitura. Com isso, o débito foi inscrito na dívida ativa. “Por isso, elaboramos esse projeto para garantir que a dívida desses contribuintes seja cancelada, pois eles já têm direito a isenção. Entretanto, se não entram com o pedido, não tem como a Prefeitura saber se eles teriam o direito, por isso vai para a Justiça”, explicou.
Arantes explicou que, mesmo passado cinco anos, se a dívida já estiver na Justiça, o contribuinte é obrigado a pagar os impostos atrasados. “A dívida só prescreve se não existir pedido de cobrança na justiça. Por esse motivo, a administração municipal está dando a oportunidade novamente das pessoas regularizarem a situação”, salientou.
