Setenta e duas lojas de Três Lagoas foram fiscalizadas pela equipe do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon). No total, sete foram autuadas durante a campanha Natal Legal, que visava garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor no comércio três-lagoense.
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Segundo informações da diretora do Procon, Lilian Campos, entre as empresas autuadas, as principais irregularidades encontradas foram: a falta ou inadequação na informação dos preços nos produtos e também nas mercadorias expostas nas vitrines, por não disponibilizar exemplar do Código de Defesa do Consumidor na loja e por inadequação no recebimento de cartão de crédito ou cheque. A ação começou em dezembro do ano passado e encerrou neste mês.
Ela explicou que as empresas autuadas responderão a processos administrativos. Elas também terão prazo de 10 dias para apresentar defesa e, posteriormente, poderão ser multadas. A multa varia de R$ 3mil a R$ 50 milhões.
Conforme Lilian, o valor da multa vai ser fixado obedecendo a critérios relativos à gravidade da infração, e, à condição econômica do fornecedor. Também será levado em consideração o fato desta ter sido a primeira fiscalização, e Três Lagoas ser uma cidade pequena. Porém, as próximas fiscalizações serão mais rígidas. As lojas reincidentes terão aumento gradativo no valor da multa.
Na avaliação da diretora do Procon, a maioria dos comerciantes três-lagoenses se mostrou interessada a cumprir a lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A não observância das regras podem violar os direitos dos consumidores e os estabelecimentos estão sujeitos as sanções e processos administrativos posteriores, cabem a todos respeitar o CDC”, frisou. E continuou: “presumo que os comerciantes têm por obrigação o conhecimento total da legislação”, concluiu.
