Entraram em vigor nessa quarta-feira as novas regras para os empregados domésticos, previstas na Emenda Constitucional 72 de 2013, publicada na edição dessa quarta-feira do Diário Oficial da União. Para esclarecer e divulgar a PEC das Domésticas, o procurador do Ministério Público Federal da 24ª Região, Cláudio Andrade, convocou a imprensa para ressaltar a importância da Proposta de Emenda à Constituição.
O procurador esclareceu que, antes da Emenda Constitucional 72/2013, os trabalhadores domésticos já tinham assegurado o salário mínimo fixado em lei capaz de atender a suas necessidades básicas e às de sua família, assim como o décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e paternidade, aviso prévio e direto à aposentadoria.
Com as novas regras para os empregados domésticos, esses trabalhadores passarão a ter direito à garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, entre outros benefícios.
Em todo o país, segundo o procurador, existem muitas dúvidas em relação aos novos direitos, por isso a importância de esclarecer as novas regras. Entretanto, em Três Lagoas, ele disse que ainda não houve grande procura por parte dos empregados e empregadores a fim de sanar suas dúvidas. “Os meios de comunicação são os mais adequados para que a população tenha acesso a essas informações”, destacou.
Quanto à fiscalização para verificar se os direitos dos trabalhadores serão cumpridos, o procurador ressaltou que isso compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, através dos seus auditores, bem como ao Ministério Público do Trabalho, que pode receber denúncias, inclusive através do site do órgão.
Quanto aos casos de descumprimento da legislação, o procurador disse que, em Três Lagoas, isso pode ocorrer devido à falta de informação dos empregados ou por não saberem como manifestar o descontentamento em relação a algum direito que seja desrespeitado. Por isso, acabam não fazendo a denúncia. “Apesar disso, é facultado ao trabalhador a via judicial. Ele pode procurar, agora, o seu sindicato, um advogado ou a Justiça do Trabalho para ajuizar a sua reclamação trabalhista contra o empregador, caso se sinta prejudicado”, comentou.
