Projeto de Lei, enviado à Câmara pelo Poder Executivo, prevê 185 casos, em que há necessidade de alterar ou dar nova denominação às vias públicas. Em alguns desses casos, existe dupla e até tríplice denominação, e em outros casos, devido à extensão da rua com o mesmo nome e, que se estende por vários bairros, haverá necessidade também de alterações, para mais fácil localização. Existem também situações, em várias ruas da Cidade, em que a numeração das casas terá que ser modificada, levando-se em conta o critério crescente e decrescente, tendo como ponto de referência o marco zero da Cidade, na confluência das avenidas Rosário Congro com a Filinto Müller. Existem também casos, em que o nome da rua foi dado aleatoriamente por algum dos moradores, sem qualquer embasamento legal.
Uma outra questão que deverá ser solucionada, com a aprovação do Projeto de Lei, que regulamenta a denominação de ruas e definir qual nome irá prevalecer: o que é popularmente conhecido ou o nome oficial da rua, cuja denominação foi aprovada pela Câmara Municipal. O exemplo mais clássico dessa situação é a conhecida rua 13 de Junho, no bairro Nossa Senhora Aparecida. A denominação “correta”, embasada em Lei Municipal, é rua Maria Queiroz Moreira. No entanto, nem os moradores dessa via pública urbana sabem qual seja a denominação correta.
Uma outra medida, talvez a mais fácil de ser solucionada, é dar denominação às ruas de antigos loteamentos, hoje, simplesmente identificadas como rua Projetada A, B ou C, ou ainda “Viela Existente”.
COMISSÃO
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Diante da complexidade da matéria, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Milan Amici, constituiu uma comissão provisória para estudo detalhado do referido Projeto de Lei, antes que ele seja levado a Plenário para votação.
A comissão é constituída pelos vereadores Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior, Jurandir da Cunha Viana Júnior e Jorge Aparecido Queiroz, “mas aberta à participação de todos os vereadores que se interessarem pela matéria”, ressaltou o vereador Tonhão.
Na presença do chefe de Gabinete, Germano Molinari Filho, e do diretor de departamento de Indústria, Comércio e Turismo, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Otony Ávila Ornelas, a comissão voltou a reunir-se pela quinta vez, nesta semana para uma nova etapa dos trabalhos de estudo do Projeto. “Este Projeto de Lei é resultado do trabalho de uma comissão interdisciplinar, criada pelo Decreto 083/2009, assinado pela ex-prefeita Simone Tebet”, explicou Otony. Essa comissão, que se reuniu em trabalho, por mais de 10 ocasiões, era formada por representantes dos Correios, Sanesul, Elektro, Associação Comercial e Empresarial (ACE), Associações de Moradores e Prefeitura (setor de Cadastro e Departamento Municipal de Trânsito). “Além dos Correios, que passam por enormes dificuldades, na entrega de correspondência, a própria Prefeitura também sente as dificuldades de não possuirmos uma ordem na denominação de ruas. Em 2005, a Prefeitura teve mais de 6 mil carnês de IPTU devolvidos, porque os respectivos endereços não foram localizados”, contou Otony. “Procuramos levantar todos os problemas existentes, embasados em pesquisas e colocando como critério e referência o marco zero da Cidade”, explicou Otony. O marco zero, que servirá de referência para a numeração das propriedades e também para a denominação de ruas, dependendo se houver necessidade, fica na confluência das avenidas Rosário Congro e Filinto Müller. Esses critérios estão previstos na Lei 1733/2001.
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