O promotor público estadual, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, pretende estudar a possibilidade de entrar com ação, no ano que vem, questionando a constitucionalidade da lei encaminhada pelo Poder Executivo de Três Lagoas e já aprovado pelo Legislativo, propondo regularizar 21.600 imóveis prediais construídos de forma irregular na cidade.
A informação foi confirmada no jornal RCN Notícias desta quinta-feira, na Rádio Cultura FM (106.5 MHZ). Segundo o promotor, não é aceitável que essa lei seja colocada em prática, beneficiando quem não respeitou as leis vigentes e regularizando as irregularidades cometidas.
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Esse foi um dos assuntos abordado pelo representante do Ministério Público de Três Lagoas no jornal da Cultura FM. Ele também abordou as ações movidas pelo MP no decorrer deste ano e defendeu com veemência a proteção do patrimônio público na cidade.
Na edição de amanhã do Jornal do Povo, leia matéria completa repercutindo a entrevista do promotor Antônio Carlos no RCN Notícias.
