A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje no Diário Oficial do Estado (DOE) a resolução nº 2.434, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2013.
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O DOE traz ainda o anexo único que apresenta o calendário fiscal detalhando o regime de apuração ou de pagamento, ou sistema de arrecadação do ICMS. A íntegra da resolução pode ser consultada na página 1 ou por meio do link: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8336_18_12_2012.pdf .
