Em sessão extraordinária, realizada na manhã de ontem (23), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 105, que dá nova redação ao Código de Posturas, para entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2010.
O novo Código de Posturas, atendendo às orientações do Ministério Público de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo, entre outras mudanças, proíbe anúncios publicitários de comunicação visual em espaços públicos. A proibição é mais rígida no quadrilátero das principais avenidas, ou seja, desde a Rosário Congro até à Capitão Olyntho Mancini, e entre a Filinto Müller e a Eloy Chaves. Nessas avenidas e nas ruas que foram o quadrilátero central, não poderão mais ser instalados outdoors ou qualquer outro tipo de publicidade e os existentes deverão ser retirados. Nas demais localidades, o uso da publicidade é permitido, mediante a observação de determinadas regras.
Uma outra questão é sobre o uso, construção e reforma de calçadas. O novo Código prevê que o proprietário é obrigado a requerer licença da Prefeitura quando pretender reformar ou alterar a calçada já construída em frente ao seu imóvel. As novas calçadas a serem construídas em frente aos imóveis também deverão obedecer a determinados parâmetros contidos no novo Código de Posturas.
Maioria dos vereadores era de opinião que a matéria fosse votada somente no próximo ano legislativo, após ampla discussão com a população. No entanto, atendendo aos apelos do Executivo, através da Assessoria Jurídica, os vereadores acabaram concordando em votar a nova redação do Código de Posturas. Se deixassem para votar em março ou abril, a nova Lei somente entraria em vigor no ano seguinte e, ao mesmo tempo revogaria a existente. “Com isso, a Cidade ficaria sem lei específica sobre essas questões”, observou o presidente da Câmara, vereador Fernando Milan Amici.
Apesar de aprovado na íntegra, os vereadores já anunciaram que irão propor várias emendas à nova Lei, no decorrer do próximo ano, “principalmente quanto às calçadas e publicidade”, disseram.
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Na mesma sessão, foram aprovados também os Projetos que ratificam os salários dos vereadores, da prefeita, vice e secretários. O salário da prefeita continua sendo de R$ 15 mil e o da vice-prefeita e secretários municipais continua em R$ 7,5 mil. Quanto ao salários dos vereadores, seguindo orientação do Tribunal de Contas, o valor tem que ser fixado e não mais apenas o parâmetro, que é de 40% do salário do deputado. com isso, a Lei fixa o salário do vereador de Três Lagoas em R$ 4.953,63.
CHEQUE
Ao final da sessão extraordinária, o presidente da Câmara entregou à prefeita Simone Tebet, um cheque simbólico, no valor de R$ 516.854,47. O valor corresponde à sobra do repasse do duodécimo à Câmara Municipal, durante o segundo semestre de 2009. No primeiro semestre, a Câmara já havia devoldido R$ 558 mil.
Ao receber o dinheiro da devolução da sobra do duodécimo, a prefeita Simone prometeu aos vereadores que será investido em obras que a Câmara indicar por escrito. Na oportunidade, a prefeita anunciou que já tem "reservados e garantidos recursos acima de R$ 12 milhões, que serão aplicados em obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais.
Neste ano legislativo, quando foi também reduzido de 8% para 6,5% da Receita o repasse para o Poder Legislativo, os vereadores economizaram mais de R$ 1,07 milhão. No primeiro semestre, R$ 500 mil da sobra dos repasses foi doada para a construção da nova escola da Apae e R$ 58 mil à Polícia militar para compra de duas viaturas.
