Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) retornaram a sessão nesta terça-feira (2), com a tarefa de estudar a aprovação do Projeto de Lei 210/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, acrescentando no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado o direito de gratificação em 20% ao magistrado em caso de cumulação de acervo processual. A bonificação será paga ao magistrado que cumprir designação cumulativa ou exercer uma missão de natureza extraordinária.
De acordo com o projeto, o juiz receberá essa gratificação quando realizar substituição de um colega por um período superior a três dias úteis ou cumprir atividade a mais que o normal. No caso, um juiz início de carreira, por exemplo, que recebe em torno de R$ 27 mil pode ter um aumento na renda de até R$ 5,4 mil.
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A proposta do Judiciário ainda prevê aos magistrados as seguintes vantagens: indenização por serviços prestados como membro de comissão instaurada para examinar, promover, realizar ou auxiliar em quaisquer atividades institucionais do Tribunal de Justiça; indenização por serviços de natureza extraordinária; indenização por exercício de cargo ou função relevante singular, em serviços de natureza especial; indenização pela titularidade da Ouvidoria Judiciária e de Coordenadoria Estadual no âmbito das atribuições do Poder Judiciário e outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.
O projeto ainda não foi votado, mas tramitou em 1ª discussão na sessão desta terça.
