Pelo jeito a tentativa do deputado estadual Coronel Davi (PL) e de outros parlamentares de afastarem, em definitivo, os conselheiros Waldir Neves, Iran das Neves e Ronaldo Chadid, não passará de manobra mal sucedida. Não há apoio da Mesa Diretora. O que será feita é a criação de uma comissão de parlamentares para acompanhar o processo contra os conselheiros e nada mais.
Há entendimento que essas investidas esbarram na ausência de previsão no texto constitucional. E nem a proposta de uma PEC para incluir no bojo da Constituição Estadual o impeachment dos conselheiros, denunciados por corrupção ou por qualquer outro crime que fere o decoro, deve prosperar na Assembleia Legislativa.
Para os defensores da proposta, a Assembleia Legislativa pode tomar a medida por simetria. A previsão do Senado Federal é abrir processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E a legislação prevê ainda impeachment do presidente da República pela Câmara dos Deputados. Mas a palavra final sobre o destino do presidente é do Senado, que pode decidir pela cassação do mandato ou pela recondução ao cargo.
Mas há controvérsias, tanto é que está nas mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), proposta de mudar a lei do impeachment. A ideia é estender a medida, também, entre outras autoridades, aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Então, não há que se falar em simetria. Se não há lei prevendo impeachment de ministros do TCU, não tem como Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul criar regras sem antes do Congresso Nacional estabelecer os parâmetros do impeachment.
Toda essa discussão começou na Assembleia com o Coronel Davi. Ele questionou a convocação de auditores para substituírem os conselheiros Waldir Neves, Iran das Neves e Ronaldo Chadid, afastados de suas funções do Tribunal de Contas, por determinação do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido a suspeita de envolvimento em corrupção. Ele considerava absurdo auditores exercendo papel de juízes da Corte Fiscal para julgar as contas públicas.
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Aí começou pressão para Assembleia Legislativa cassar os conselheiros por estarem denunciados e tirarem os auditores do papel de juízes da Corte Fiscal com a nomeação de novos titulares. E também não adiantou nada a pressão sobre o presidente do TCE, Jerson Domingos, para excluir os conselheiros com uma canetada. Isso não é possível e nem possível o afastamento dos auditores como substitutos dos conselheiros afastados.
Jerson está apenas cumprindo uma decisão do STJ e como não há previsão de impeachment dos conselheiros na Constituição Estadual e muito menos na Federal, os auditores continuarão substituindo os titulares afastados.
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, também, não está nenhum pouco disposto a entrar na polêmica, comprar essa briga, muito embora tenha que dar uma posição à questão de ordem feita pelo Coronel Davi em plenário. Em conversas com alguns deputados, Gerson entende não ser possível Assembleia decretar a cassação dos conselheiros denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Dentro das regras existentes, só a Justiça tem o poder de afastá-los.
Só para contextualizar, o ministro Francisco Falcão ainda não decidiu pelo acolhimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os conselheiros.
Confira na íntegra:
