A lei de anistia de imóveis permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote. Estando localizadas na zona urbana de Campo Grande.
Proprietários de imóveis que estejam em desacordo com a legislação terão até o mês de dezembro para solicitar a abertura de processo administrativo para a regularização.
Os regularizados são certificados com a carta de habite-se, o documento atesta a conclusão da obra, estando assim, pronta para ser habitada conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o código de obras, além de possibilitar a compra e venda financiadas.
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Nos 180 dias em que a lei esteve em vigor, foram mais de 2 mil processos administrativos protocolados solicitando a regularização de imóveis.
Par auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) elaborou o “Manual para anistia 2023”. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários pra a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.
