Quinze famílias que vivem no residencial Nova Alvorada, em Campo Grande, estão autorizadas a permanecer no local até que a prefeitura e o governo estadual apresentem uma solução definitiva de moradia. A decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não cabe mais recurso, garantindo que os moradores não sejam removidos sem alternativa adequada de habitação.
De acordo com a determinação do STF, as autoridades públicas devem apresentar um plano concreto de realocação, que contemple todos os moradores e esteja baseado em um levantamento atualizado das famílias que ocupam o imóvel. A exigência é de que a mudança ocorra de forma segura, planejada e com respeito ao direito à moradia digna.
As famílias ocupam um prédio conhecido como “Novo Carandiru”, na região do Nova Alvorada, com 16 apartamentos, construído originalmente por uma construtora privada. A permanência no local havia sido autorizada em caráter provisório no primeiro semestre deste ano, mas agora foi confirmada em decisão final do Supremo, o que impede qualquer ação de retirada até que o realojamento adequado seja realizado.
Relembre o caso
O caso teve início após uma decisão judicial de primeira instância determinar a reintegração de posse do imóvel, o que obrigaria a saída imediata dos moradores. A Defensoria Pública, que acompanha as famílias, recorreu à instância superior argumentando que os direitos básicos dos ocupantes estavam sendo desrespeitados.
A decisão do STF leva em consideração uma norma estabelecida na ADPF 828, que define regras para situações de conflito fundiário no país. Embora inicialmente criada durante a pandemia, a Corte entendeu que os princípios continuam válidos e devem ser seguidos sempre que houver risco de despejo coletivo sem alternativas para as famílias afetadas.
*Com informações da Defensoria Pública de MS
