Em uma iniciativa inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu início, nesta semana, à capacitação de policiais civis e militares para atuarem como oficiais de justiça ad hoc (pessoa preparada para determinada missão ou circunstância) no cumprimento de medidas protetivas de urgência.
A atuação integrada entre o judiciário e o executivo estadual para o combate à violência doméstica vem após uma reformulação nas ações da rede de proteção às mulheres vítimas dessa violência na Capital e no interior.
Este ano, sete mulheres foram vítimas de feminicídio no estado e total de registros de violência doméstica chega a 5.803 casos em Mato Grosso do Sul, o que representa uma média de 60 casos por dia, de acordo com os dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MS).
O Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, foi firmado entre o TJMS, a Sejusp, a Polícia Civil e a Polícia Militar. O objetivo é suprir a escassez de Oficiais de Justiça e agilizar o cumprimento de mandados judiciais, como intimações, prisões e afastamentos de agressores, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
O diretor-geral da Escola Judicial de MS (Ejud-MS), desembargador Marco André Nogueira Hanson, enfatizou o caráter inovador da força-tarefa. “Os policiais e servidores designados não apenas executarão mandados, mas também estarão na linha de frente da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade extrema”, destacou.
Com validade de cinco anos, o convênio estabelece metas, prazos e formas de monitoramento. O cumprimento dos mandados deverá ocorrer em até 48 horas, reforçando a agilidade e eficácia do sistema de proteção às mulheres.
Capacitação
O curso, promovido pela Ejud-MS, começa nesta terça-feira (8) e contará, inicialmente, com a participação de 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc, todos atuando em Campo Grande.
A capacitação inclui quatro módulos, com ênfase em aspectos jurídicos, humanitários e operacionais. Após a conclusão, os participantes estarão aptos a atuar nos casos em que não houver oficiais do Judiciário disponíveis.
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, destacou o caráter humanizado da iniciativa. “Essa capacitação busca um olhar mais solidário por parte dos policiais, conscientes da extrema vulnerabilidade dessas mulheres”, afirmou.
Já o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, elogiou a parceria institucional e lembrou que Mato Grosso do Sul é referência nacional no combate à violência contra a mulher, com a instalação da 1ª Casa da Mulher Brasileira e previsão de abertura de mais três unidades no Estado. “Compartilhar responsabilidades entre poderes é transformar gargalos em soluções reais”, afirmou.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, alertou para os riscos envolvidos. Segundo ele, o crime de violência doméstica é complexo e pode colocar em risco a vida dos policiais encarregados de fazer cumprir a lei.
Dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, parceria entre o TJMS e o Governo do Estado, mostram que em 2024 foram registrados 21.123 boletins de ocorrência de violência doméstica. Mais de 17 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas — números que evidenciam a urgência de respostas concretas.
