Medida provisória que aumenta para 180 dias o prazo de adesão ao PRA

Foi publicada a medida provisória que aumenta para 180 dias o prazo de adesão dos proprietários rurais ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. Mantido pela União, estados e Distrito Federal, o PRA corresponde a um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades. Na prática, uma série de ações e iniciativas que ajudam a nortear os proprietários rurais no que diz respeito à regularização ambiental. 

O Programa de Regularização Ambiental é uma possibilidade dada pela LEI de 2012 a todos aqueles que tinham passivo ambientais, para que esse produtor rural possa sair da irregularidade, o sistema oferece um modelo de recuperação diferenciado para que não prejudique sua atividade rural de modo que ele também não seja multado por nada que foi feito na sua propriedade rural.

Esta é a quinta vez que o prazo para adesão ao PRA sofre alterações. Tem direito à aprovação ao PRA aqueles proprietários rurais ou donos de imóveis no campo inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com Informações do Ministério da Agricultura, atualmente, mais de 6,8 milhões de pedidos de cadastros ambientais rurais já foram registrados no sistema do órgão. Deste montante, quase 1,7 milhão já passaram por algum tipo de análise. Ao todo, 40.769 já foram concluídos.