A saga dos moradores do Residencial Terra Morena, no Jardim Los Angeles, ganhou mais um capítulo.
Depois de cobrar o IPTU desses contribuintes com valor abusivo e ilegal, a prefeitura agora pretende avaliar um a um os imóveis e se for o caso, aplicar multa e ainda cobrar o ISSQN daqueles que porventura tenham realizado alguma construção em seus imóveis.
Se trata de mais uma ilegalidade, pois a lei isenta do recolhimento do ISSQN o dono do imóvel quando este investe em reforma de obra própria.
Tratando-se de construção particular, efetuada pelo próprio proprietário e às suas expensas, não pode ser este classificado como contribuinte do ISSQN, por não executar atividade de administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
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É isso que estabelece a lei. Com relação ao IPTU, a prefeita Adriane Lopes assinou decreto reajustando o tributo em 7,93% para o exercício de 2023.
Para as 150 casas do Residencial Terra Morena, ao invés de 7,93%, o reajuste foi de até 130%! Isso ocorreu porque a prefeitura reavaliou para cima o valor venal desses imóveis, que de pouco mais de R$ 38 mil saltou para mais de R$ 97 mil.
Valendo acima de R$ 83 mil, os donos dessas casas perderam o direito ao IPTU Social, que até então os isentavam de recolher o tributo.
Confira a coluna na íntegra:
