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MS institui comitê interinstitucional para intensificar ações contra sonegação e fraudes

Acordo entre Governo e Judiciário estabelece o compartilhamento de inteligência fiscal para identificar fraudes e agilizar o retorno de recursos aos cofres públicos

Comitê terá atuação conjunta por três anos com possibilidade de prorrogação - Reprodução/Agência de Notícias MS
Comitê terá atuação conjunta por três anos com possibilidade de prorrogação - Reprodução/Agência de Notícias MS

O Governo de Mato Grosso do Sul oficializa a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MS) para intensificar o combate a crimes que lesam os cofres públicos. O acordo de cooperação técnica estabelece uma estrutura de atuação conjunta entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Ministério Público Estadual (MPMS), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça (TJMS).

A unidade operacional busca dar efetividade à recuperação de valores em casos de sonegação fiscal, fraude, lavagem de dinheiro e dilapidação de patrimônio. O comitê prioriza soluções que agilizem o retorno do Capital ao estado sem a necessidade imediata de autuações fiscais complexas ou promoções de ações penais. O pacto administrativo prevê o compartilhamento de inteligência e estratégias entre os órgãos signatários.

O documento fixa uma vigência inicial de três anos para o acordo com possibilidade de prorrogação mediante justificativa para manter a continuidade das ações de fiscalização. A iniciativa integra a política de gestão fiscal para garantir que recursos desviados retornem para o financiamento de serviços públicos essenciais.