A inexistência de uma política de valorização do funcionalismo público municipal vem sendo uma das marcas da gestão Adriane Lopes. Os improvisos e “jeitinhos” para fazer média com determinadas categorias vêm sendo uma constante.
Na última terça-feira, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei da prefeitura, em regime de urgência e única discussão, que criou a gratificação da insalubridade aos agentes de combate a endemias e agentes comunitário de saúde.
De forma parcelada, o pacote de bondades da prefeita Adriane Lopes estabelece que em outubro deste ano ambas as categorias terão 1% a mais sobre o salário-base, hoje no valor de R$ 2.640,00, o que equivale a R$ R$ 26,40.
Esse valor só foi alcançado por conta de emenda apresentada pelo vereador Marcos Tabosa, que estabeleceu a incidência de 1% sobre os salário-base, e não sobre o salário mínimo, como proposto pela prefeita, o que significaria “ganho” equivalente a R$ 13,20.
É possível que a prefeita Adriane Lopes até vete essa alteração, já que impactará os cofres municipais, em outubro, em R$ 52,8 mil, sendo que a previsão era de impacto de R$ 26,4 mil, já que atingirá um grupo de 2 mil servidores.
O projeto estabelece ainda outros índices de reajuste: 4,75% em outubro de 2024 e o mesmo índice no mesmo mês em 2025, 2026 e 2027.
Mas a prefeita já tem uma boa desculpa para não efetuar os pagamentos escalonados após outubro deste ano.
Notícias Relacionadas
CULTURA
Festival "Curta Campo Grande" abre inscrições para todo o Brasil
Evento acontece em novembro e terá mostras competitivas, exibições internacionais e participação do público na escolha dos vencedores
BENEFÍCIO
Nova Tarifa Social zera conta de luz para famílias de baixa renda
Benefício vale a partir deste sábado (5) e alcança mais de 200 mil famílias em Mato Grosso do Sul
Trata-se de legislação federal que veda a qualquer prefeito aumentar despesas com pessoal e deixar a conta para o sucessor, para o mandato posterior.
O artigo 7º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, foi alterada em maio de 2020 pela Lei Complementar 173. O que diz a norma:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20".
Confira a coluna na íntegra:
