Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Lei 251/202, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Lei 779/2009 – Regimento de Custas de MS.
A matéria estabelece o reajuste das taxas judiciárias relacionadas à litigância de natureza cível nas seguintes situações: busca e apreensão em alienação fiduciária, contratos bancários e seguro.
A polêmica em torno do tema é grande, pois a matéria foi enviada pelo TJMS à Assembleia Legislativa no apagar das luzes da atual legislatura e também às vésperas da mudança da chefia do Poder Executivo Estadual.
Analisada pela ALMS de afogadilho, a matéria segue sem qualquer discussão com a sociedade, a maior interessada quando se trata de iniciativas que mexem com o bolso das pessoas.
Caso o projeto seja transformado em lei, esta terá sua constitucionalidade questionada nas instâncias superiores pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido do Conselho Estadual da entidade.
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Também a realização de audiência pública foi sugerida à Assembleia Legislativa pela Associação dos Advogados de Mato Grosso do Sul.
Fato é que a Comissão de Constituição e Justiça da ALMS já deu parecer favorável à tramitação do projeto.
Para se ter uma idéia do impacto que referida norma poderia causar, a OAB/MS tomou como base uma ação no valor de R$ 50 mil, fora da alçada dos Juizados Especiais.
O valor das custas saltaria de R$ 4.720,00 para R$ 9.440,00 para que o interessado pudesse ajuizar a ação. Quase o dobro!
Confira a coluna CBN em Pauta na íntegra:
