A regulamentação da CLT dos motoristas por aplicativo continua em discussão desde fevereiro. Para conversar com a categoria sobre a proposta, uma audiência pública municipal foi realizada na tarde de segunda-feira (4) e representantes afirmaram ser contra a CLT.
De acordo com declarações feitas no início do ano pelo presidente Lula e pelo ministro do trabalho, Luiz Marinho, os trabalhadores seriam registrados em uma nova categoria com algumas garantias, como o recolhimento à previdência social. Assim teriam direito à aposentadoria, pensão por morte e auxílio invalidez.
Porém, em Mato Grosso do Sul, a maior reivindicação dos motoristas é a liberdade de horário e eles defendem a manutenção do cadastro de Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, os impostos e condições previstas com a mudança CLT não agradaram a categoria.
Durante a audiência, o presidente do Sindicato dos Motoristas de Mobilidade Urbana de Mato Grosso do Sul (Sindmob-MS), Diego de Oliveira Raulino, declarou que as horas de trabalho são uma escolha do autonomo.
"Como autônomo, você trabalha a quantidade de tempo que achar necessário e com a CLT não vai ter isso. Você vai ter um regime de horário. Em relação a benefício, a CLT tem 13º, fundo de garantia, mas para nós não serve. O que precisamos é ter essa liberdade de trabalho que temos hoje", explica Diego.
Por outro lado, o advogado do Sindicato dos Motociclistas de Duas Rodas, Felipe Espíndola, afirma que já não há essa liberdade total, pois os motoristas estão submetidos às normas da plataforma, portanto já há um tipo de regulamentação.
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O advogado defende uma proposta de segurança para os motoristas dentro das categorias da CLT e acredita que a preocupação federal é com o Sistema Único de Saúde e a Previdência Social.
"Compete a nós, trabalhadores, verificar os motivos pelos quais necessitamos dessa regulamentação. A CLT hoje já prevê, no artigo 443, terceiro parágrafo, a possibilidade de trabalhar intermitente, ou seja, você trabalha quando quiser, exclusividade não é requisito […] na lei dos cooperativados, que trabalham como autônomo, também prevê descanso semanal remunerado, pagamento de jornada extraordinária, periculosidade, fundo de garantia e até proteção quando a despedida imotivada. Então por que não pode-se construir também proteção mínima para os trabalhadores com base no mínimo da CLT?", questionou o advogado.
Já o diretor financeiro do Sindmob-MS, Fuad Salamene Neto, defende a manutenção do MEI a nível nacional ao invés da CLT. Fuad defende que existem benefícios no serviço autônomo e propôs a estrutura de um MEI especial destinado à categoria.
Em Campo Grande, uma lei municipal já exige o registro para liberar a licença de trabalho aos motoristas por aplicativo, mas falta ajustes, de acordo com as declarações dos motoristas durante a audiência.
"Existe sim benefícios, são eles: flexibilidade de horário, disposição do aumento de renda, autonomia nas decisões, INSS e a independência do vínculo de trabalho. Hoje, o MEI normal tem contribuição de 66 reais por mês, carência de um ano e seis meses e teto de recebimento de um salário mínimo. A proposta é uma contribuição de 160 reais por mês sem carência e teto máximo do INSS, no caso de acidente e de aposentadoria […] a empresa ficaria obrigada a pagar uma previdência privada ao motorista no valor mínimo de R$100 ao atingir 100 corridas", apresentou Fuad Neto.
A vereadora que propôs a audiência pública e vice da Comissão Permanente de Mobilidade Rrbana da Câmara, Luiza Ribeiro (PT), afirmou que a discussão é a nível federal e a câmara apenas abriu o espaço para debate municipal.
