RÁDIOS
Campo Grande, 22 de julho

'Atenção na hora de compartilhar dados pessoais evita problemas', alerta juiz

Proteção de dados pessoais ganha reforço com aprovação de PEC que considera medida direito fundamental

Por Redação/CBN
21/11/2021 • 09h00
Compartilhar

O Senado aprovou recentemente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente a função de legislar sobre o tema. 

O juiz Marcos Abreu de Magalhães, titular da 2º Vara da Comarca de Costa Rica e membro auxiliar da diretoria de prerrogativas da AMAMSUL (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), falou ao programa CBN Campo Grande sobre as principais mudanças com a nova medida.

Doutor já existe um marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, o que muda com essa questão de direito fundamental, o que que muda para cidadão?
Marcos O crescimento dos dados pessoais das empresas se tornaram gigantes em pouco tempo, como Facebook, Google, Amazon, Bay-Do, Tensent geraram interesse do legislador em proteger o cidadão. Então, em 2014, nós tivemos o marco civil da internet, que foi a primeira grande Lei sobre o assunto. Em 2018, nós tivemos a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrou em vigor em 2018, mas na prática, a aplicação de multas foi só no início deste ano. Essas leis todas visam proteger o direito do cidadão aos seus próprios dados. Ocorre que, sendo leis, elas podem ser mudadas por outras leis. Agora, com a aprovação de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, nós temos uma garantia muito maior porque é um direito individual criado no artigo quinto da Constituição. Com isso, ela não pode ser mudada por lei nenhuma. 

CBN: BANNER DIGIX 01.01 A 30.06.2024
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

A gente vê que as coisas estão caminhando de uma forma muito rápida e preocupante em relação ao uso desses dados das pessoas não só no Brasil, mas em todo o mundo, qual sua visão sobre essa questão?

Marcos É uma tendência global, os dados pessoais, as informações são as novas moedas, são as novas fontes de riqueza, de status, de profissão, de atividade econômica. As pessoas fazem amigos virtuais, o uso das redes sociais para entretenimento, agora mesmo o Facebook mudou o nome para Meta porque eles têm um projeto de criar um meta-verso para trabalho, para atendimento do consumidor e para comércio e tudo isso depende muito da análise de dados pessoais de cada um de nós. Se recomendam um produto que te interessa, eles sabem mais sobre você, mas por outro lado é um risco muito grande. Essas empresas que cresceram explorando essa nova atividade econômica detêm um poder muito grande sobre as pessoas e isso realmente é preocupante.

No que o cidadão deve ficar atento em relação ao uso dos dados? O que pode? O que não pode? O que é importante? Como podemos orientar as pessoas em relação a isso? 

Marcos O principal risco hoje é você sofrer um golpe de uma organização criminosa. Você pode ter dados utilizados para fazer crediário, financiamento. Um golpe muito recente é a troca de chip de telefone. Um bandido junto a um funcionário de uma operadora de telefonia pode obter uma cópia dos seus telefones. O golpe do WhatsApp com pessoas se passando por outras para pedir dinheiro. É sempre bom usar as proteções que estiverem disponíveis como a duplo fator de autenticação no WhatsApp, no Facebook e ficar atento a um sinistro do telefone, a um uso não usual das suas contas. É preciso ficar atento. 

Em que momento a pessoa deve procurar a Justiça? Qual é o sinal de alerta em relação a isso? 
Marcos Uma indagação que tem se tornado cada vez mais comum é nas farmácias. Muitas vezes a gente entra lá e perguntam: “qual o seu CPF? Qual o seu telefone? Qual o seu RG?”. Mas, qual é a garantia de segurança dessa proteção de dados do banco de dados de organização? Eu não sei. A gente tem tido vazamentos grandes no Brasil.

Outro dia vazaram duzentos e trinta milhões de dados de uma grande empresa muito séria de acompanhamento de crédito e de pessoal. A LGPD proíbe que a empresa autorize esse compartilhamento, mas muitas vezes, ocorre um acidente, ocorre uma invasão e aí a empresa tem que comunicar a autoridade nacional de proteção de dados, que é uma agência reguladora recentemente criada. Inclusive, a primeira reunião do Conselho Nacional foi agora no dia 8 de novembro. A partir do momento que a pessoa sentir que pode ter sido lesada, ou que está em situação de risco, ela pode procurar a delegacia virtual. O atendimento é totalmente virtual. Porque a empresa ela tem obrigação de cuidar e proteger os dados. Que é o que prevê a Lei? Proteção de dados. Elas têm que adotar medidas de segurança pra garantir essa proteção. E o artigo 42 exige essa reparação. Então, caso tenha um acidente, caso aconteça uma falha e existe um prejuízo, quem que vai assumir esse prejuízo? Mesmo tendo sido uma invasão, mesmo tendo sido um terceiro, é a empresa, porque ela faltou com o dever de responsabilidade de guarda sobre esses dados pessoais que ela coleta.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.

Mais de CBN Campo Grande