O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na última sessão, realizada na quarta (8). - Talita Matsushita / JPNEWSProjeto de Lei proposto pelo vereador Edmar Pires Junior (Dollar) tem o objetivo de promover diretrizes para as ações da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos.
O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na última sessão, realizada na quarta (8). Um dos objetivos é a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público Municipal.
Conforme o PL, as ações instituídas pela Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial: combater a precariedade menstrual; e promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.
O projeto ainda fala em garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual; combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, nas comunidades e nas famílias; e combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.
Dentro os pontos destacados, está reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva; promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
De acordo com o PL, devem ser desenvolvidas ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação.
Além do incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher e elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
A Lei aplica-se às mulheres que menstruam, mulheres cisgênero e aos homens trans de baixa renda no município de Paranaíba, bem como às estudantes de escolas públicas municipais em situação de vulnerabilidade social.
“O Poder Executivo deverá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes. O Poder Executivo distribuirá os absorventes higiênicos, em quantidade adequada às necessidades das estudantes, à coordenação pedagógica escolar, e esta ficará responsável pela entrega dos absorventes higiênicos às estudantes das escolas da Rede Pública Municipal”, diz o texto.
Serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis no Centro de Assistência Social de Paranaíba definição das mulheres que menstruam, mulheres cisgênero e aos homens trans em situação de vulnerabilidade.
Justificativa
No Brasil, estima-se que 23% das meninas entre 15 a 17 anos não tem condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação.
Absorventes não deveriam ser considerados produtos supérfluos no Brasil, tampouco tributados como tal, o que aumenta consideravelmente o custo de fabricação, e consequentemente seu preço final.
Outro problema aqui mesmo no nosso país é a falta de saneamento básico. Segundo a ONG Trata Brasil, 1,6 milhões de pessoas não tem banheiro em casa, 15 milhões não recebem água tratada e 26,9 milhões moram em lugares sem esgoto.
Os impactos que a pobreza menstrual tem sobre meninas e mulheres se estendem além da saúde e da higiene. Ela tem impacto sobre a educação, pois muitas meninas deixam de ir à escola ou não têm bom rendimento por causa disso, e sobre o emprego decente e a igualdade de oportunidades. Muitas mulheres vão precisar se ausentar do trabalho pela falta do produto ou em função de outros sintomas associados à menstruação.
Por isso, propomos que seja instaurada uma política pública municipal a fim de solucionar esse problema, com a adoção de medidas como a distribuição de produtos de higiene menstrual, como absorventes, gratuitamente nas escolas e postos de saúde municipais, bem como a elaboração nestes lugares de campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.
