Análise sobre renegociação dos Estados é adiada

Em meio à pressão do Palácio do Planalto, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou na manhã de hoje a definição sobre o projeto de renegociação das dívidas dos Estados e municípios, mas marcou a data de votação para 12 de março.

Aprovado na Câmara em outubro do ano passado, o texto abate as dívidas de entes federados com a União, diminui o comprometimento mensal de pagamento e abre a possibilidade para tomada de novos empréstimos.

Apesar de a principal beneficiada ser a Prefeitura de São Paulo, comandada pelo petista Fernando Haddad (responsável por aproximadamente 70% de todo o débito dos 180 municípios atendidos), o governo passou a pressionar o Congresso a engavetar a proposta sob o argumento de que sua aprovação passaria ao mercado a imagem de um afrouxamento no controle das contas públicas.

O relator do projeto na CCJ, Luiz Henrique (PMDB-SC), rejeitou as emendas apresentadas, mas a ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) comandou o pedido de vistas. O presidente da comissão, Vital do Rego (PMDB-PB), afirmou que a votação será feita dia 12.

Vários senadores, incluindo integrantes da base governista, criticaram a pressão do Planalto contrária ao projeto. Aliados do Planalto argumentaram que é preciso estabelecer regras mais específicas para evitar que Estados e municípios passem a se endividar de forma irresponsável.

Para entrar em vigor, o texto tem que passar ainda pelo Comissão de Assuntos Econômicos e pelo plenário do Senado, além de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Pelos cálculos da Prefeitura de São Paulo, caso aprovada a medida a dívida da cidade cairia de cerca de R$ 54 bilhões para algo em torno de R$ 30 bilhões, o que abrirá espaço para que a cidade possa contrair novos empréstimos e ampliar seus investimentos. Ao todo, os 180 municípios beneficiados reuniriam dívidas de cerca de R$ 68 bilhões, segundo técnicos do governo.

Antiga reivindicação de governadores e prefeitos, o projeto foi proposto pelo governo federal em dezembro de 2012 e tem o objetivo de desafogar a conta dos Estados e dos municípios que tiveram suas dívidas refinanciadas pela União a partir do final dos anos 90, época em que muitos deles estavam praticamente quebrados.

O texto prevê a troca do índice atual de cobrança das dívidas, que é o IGP-DI, mais juros de 6% até 9%, por um outro mecanismo: IPCA mais 4% ou a taxa Selic (hoje em 9,5% ao ano), prevalecendo o que for menor.

O abatimento do estoque das dívidas dos Estados e municípios se dá porque o texto garante a correção retroativa do saldo devedor pela variação acumulada da Selic desde a assinatura dos contratos.

Nos casos em que a mudança resultar num estoque menor do valor devido com base nos critérios atuais, a União ficará autorizada a abater o saldo devedor.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), se manifestou favorável ao projeto: "Nós somos favoráveis à renegociação da dívida, ajuda muito. A taxa de juros não pode ser de 6% a 9%, mais a correção monetária. É um absurdo verdadeiro. Por isso essa correção é importante", disse o tucano.

O Estado não terá abatimento da dívida já que a revisão do cálculo não resulta em redução do valor, mas o crescimento do débito será menor caso o projeto entre em vigor.

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