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Assembleia aprova e governo sanciona Refis para empresas em MS

Refis estadual deve beneficiar 164 mil empreendimentos. Débitos tributários poderão ser pagos sem juros e multa.

Redação RCN67

Dívidas de empresas com o governo de Mato Grosso do Sul poderão ser renegociadas. Os projetos de lei que preveem descontos e parcelamentos de débitos com a Fazenda estadual para empresas dos setores industrial e comercial  foram aprovados pela Assembleia Legislativa na última quinta-feira (7) e sancionados nesta sexta (8) no Diário Oficial do Estado (DOE). As dívidas são referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e chegam a R$ 4,7 bilhões, segundo estimativas do governo estadual.

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O projeto de lei, de autoria do executivo estadual, foi batizado como Refis (Pagamento de Débitos com a Fazenda Estadual) e pode beneficiar cerca de 164 mil estabelecimentos. O prazo máximo de parcelamento será de 48 meses para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
 
Poderão ser incluídos no Refis os débitos consolidados até 31 de julho de 2013, e a data limite para adesão será 30 de dezembro deste ano. As condições de redução dos juros e multa serão de 100% para pagamento em parcela única, 80% para pagamento até o fim de dezembro de 2014 (12 meses) e de 70% para pagamento até o fim de julho de 2015 (18 meses). Também poderão ser incluídos no Refis os débitos fiscais denunciados de forma espontânea pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2013, sendo que neste caso há condições diferenciadas de redução dos juros e multa.
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