Assembleia aprova projeto do Executivo que cria o ICMS transparente

A proposta do governador André Puccinelli que institui o ICMS Transparente – uma forma mais moderna de relacionamento entre a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e os contribuintes de Mato Grosso do Sul – obteve o aval da Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei, de número 243, foi aprovado pelos deputados em segunda discussão. O programa vai dar acesso à maioria dos serviços prestados atualmente pela secretaria, de maneira fácil, ágil e num local único, através do endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.

O ICMS foi apresentado pelo governador no dia 20 de novembro, com a presença de lideranças empresariais, como uma inovação tecnológica pioneira. “São 30 serviços que poderão ser alcançados na internet e outros benefícios poderão ser incorporados”, destacou André.

O projeto é inédito no Brasil e vai beneficiar diretamente 124 mil contribuintes, entre empresas e produtores rurais. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o chefe do Executivo destaca que o projeto vem ao encontro das constantes evoluções e modernizações das administrações tributárias, onde a informação, o fator economia, a eficiência e eficácia na atuação do Fisco, e a necessidade de um atendimento de qualidade para o contribuinte são pontos centrais.

De acordo com o secretário da Sefaz, Mário Sérgio Lorenzetto, a idéia é construir um relacionamento entre a secretaria e o contribuinte. “Toda vida do contribuinte vai estar disponível no computador. Em pouco tempo, somente algumas demandas poderão ser resolvidas somente das agências fazendárias. O restante será acessado via internet”, esclarece.

Acesso

O superintendente de Administração Tributária, Jader Rieffe Julianelli Afonso, explica que o contribuinte terá um código e uma senha para acesso à página na internet. Posteriormente, esse acesso será feito através de certificação digital. Desta forma, com segurança, o contribuinte poderá fazer todas as consultas que precisar, solicitar parcelamento de débitos, verificar processos e outros serviços, além de visualizar as pendências fiscais.

Outra inovação do novo sistema é que o contribuinte poderá inclusive receber notificações e intimações de forma eletrônica. Com isso, saberá de suas pendências, poderá fazer sua defesa e não ser julgado à revelia. “A grande vantagem é poder verificar pendências e solucioná-las como se fossem espontâneas, sem incorrer em multas e penalidades como aconteceria numa fiscalização. Isso ficará disponível por algum tempo e, se o contribuinte não resolver, haverá a fiscalização normal”, esclarece o superintendente.

Nota Fiscal Eletrônica

Também estará previsto na nova Lei a implantação de um documento fiscal eletrônico para o produtor rural, semelhante à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), já existente. O produtor rural deixará de emitir nota fiscal em papel e irá fazer todo o processo via internet.

Para a NF-e, que inclui cerca de 1.500 empresas de Mato Grosso do Sul, o projeto trará várias melhorias como, por exemplo, acessos a arquivos, anteriormente restritos. Desta maneira, o contribuinte pode ter informação se estão sendo emitidas notas fiscais eletrônicas em seu nome ou se empresas de outros estados emitiram NF-e como se ele fosse o destinatário da mercadoria de forma fraudulenta, com objetivo de sonegar imposto. “Com esse acesso, o contribuinte poderá fazer esse controle, denunciar a transação à Sefaz e registrar boletim de ocorrência policial. Ele não será mais pego de surpresa pelo fisco”, ressalta.

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