O Governo do Estado publicou hoje (11), no Diário Oficial, a lei nº 3.796, de 10 de Dezembro de 2009, que institui o programa ICMS Transparente. A lei foi aprovada pela Assembléia e sancionada pelo governador André Puccinelli.
O sistema permitirá maior interação entre o fisco e o contribuinte, especialmente através da internet, pelo site http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.html . Os usuários terão de solicitar códigos de acesso às agências fazendárias, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
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De acordo com o secretário da Sefaz, Mário Sérgio Lorenzetto, a idéia é construir um relacionamento entre a secretaria e o contribuinte. “Toda vida do contribuinte vai estar disponível no computador. Em pouco tempo, somente algumas demandas poderão ser resolvidas somente das agências fazendárias. O restante será acessado via internet”, esclarece.
