II Pacto Republicano leva Justiça Federal para o interior do país

Para tornar o sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, entra em vigor mais uma proposta do II Pacto Republicano de Estado – firmado pelos chefes dos três poderes: a criação de 230 Varas da Justiça Federal. Elas atenderão à população do interior do país e ajudarão a estruturar os juizados especiais federais e suas turmas recursais. A lei (PLC 126/2009) foi sancionada nesta terça-feira (04) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
 
Com este ato, será ampliado o número de locais de atendimento disponíveis aos advogados, à população e aos usurários da Justiça em geral, possibilitando a resolução de conflitos. A medida irá, inclusive, ajudar a reduzir o número de processos acumulados nas diversas instâncias e permitir o acesso dos cidadãos às unidades jurisdicionais.
 
A implantação das Varas será gradativa com a instalação de 46 Varas por ano, de 2010 a 2014. A localização será estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, com base em critérios técnicos como demanda processual, densidade populacional, índice de crescimento demográfico, distância de Varas Federais e áreas de fronteiras consideradas estratégicas.

Serão criados 8.510 cargos e funções comissionadas: 230 de juízes federais, 230 de juízes substitutos, 2.070 de analistas judiciários, 2.530 de técnicos, 3.220 funções comissionadas e 230 cargos em comissão. Desses cargos, 10% devem ser remanejados para reestruturar as turmas recursais e as turmas regionais de uniformização.

II Pacto Republicano