A Secretaria de Administração do Estado (SAD) publicou hoje (27) no Diário Oficial decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços para órgãos e entidades da administração pública estadual.
De acordo com a nova determinação, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por outros órgãos da administração pública, incluindo União, Distrito Federal, Estados e Municípios, desde que os quantitativos requisitados não excedam 100% dos registrados em ata. Contudo, fica condicionado à autorização dos órgãos participantes o deferimento do pedido pela Superintendência de Licitação.
O fornecimento, mesmo com autorização do órgão participante, ficará a critério da empresa que ganhou a licitação, desde que a opção pelo atendimento da solicitação não prejudique as obrigações já assumidas.
Também passa a ser permitido aos demais órgãos da Administração Pública Estadual, além da Secretaria de Saúde e Fundação de Saúde, a utilização de Atas de Registros de Preços da União, do Distrito Federal, de outros Estados e Municípios como referência para aquisição de bens ou contratação de serviços desde que os preços registrados sejam vantajosos para o Estado.
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A ata registra os preços mais baratos no mercado de objetos e serviços utilizados pelo executivo estadual, nos moldes de processo licitatório. “Tem de agulha a avião”, diz o superintendente de Licitação da SAD José Cesário dos Santos Filho referindo-se aos itens licitados. O documento, disponibilizado no sistema gestor de compras do Estado, tem validade de um ano e pode ser renovada pelo mesmo período.
Segundo o superintendente o sistema de registro proporciona mais economia e agilidade ao executivo. “Um processo de licitação pode demorar até 30 dias. Com a ata de registro o processo é feito em um dia”.
O sistema de registro existe desde 2004, mas foi no início da atual gestão, em 2007, que passou a funcionar efetivamente, contribuindo para a diminuição de despesas da administração estadual.
