Na tarde de ontem, foi assinado uma minuta de acordo entre o Ministério Público Estadual, através do promotor do Meio Ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, da advogada da América Latina Logística (ALL), e do procurador jurídico do município, Clayton Mendes de Morais. O acordo tem por objeto a extinção com julgamento de mérito da Ação Civil Pública (0003880-15.2009.8.12.0021) em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Três Lagoas, estabelecendo as obrigações que deverão ser cumpridas pela ALL.
De acordo com o contrato, a empresa comprometeu-se a manter e fazer nova verificação da sinalização passiva de todas as passagens em nível da cidade. Caso haja necessidade, ela fará a recolocação das placas de sinalização. O prazo para o cumprimento dessa exigência é até 31 do próximo mês. A supervisão dos serviços ficará a cargo da Promotoria de Justiça do Urbanismo e Meio Ambiente.
A ALL terá que realizar ainda campanhas educativas em três escolas públicas, próximas à via férrea, a fim de explicar os perigos das crianças brincarem na linha férrea, a fim de evitar possíveis acidentes. As campanhas serão realizadas em março. A empresa deverá trazer também, em agosto, o “Vagão do Conhecimento”.
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Após a finalização das obras do contorno ferroviário, com previsão de término para julho deste ano, e com a transferência da operação da ALL para as novas instalações, havendo interesse da Prefeitura, a empresa realizará, mediante prévia anuência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), um termo de cessão de uso do prédio da antiga Estação Ferroviária para o município. A Prefeitura ficaria responsável pelo local até o final do contrato de concessão ou até a conclusão do processo de desvinculação do bem junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
De acordo com o contrato, a ALL deverá realizar também a restauração do vagão de passageiros que o município possui. Após a conclusão, o vagão será colocado sobre os trilhos no Arenamix. O prazo máximo para a restauração é de seis meses. Em caso de descumprimento do termo, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000.
