A cobrança do ICMS nas compras feitas pela Internet em Mato Grosso do Sul está mantida. Todas as decisões tomadas até o momento pelo Tribunal de Justiça têm assegurado ao Estado o recolhimento do imposto sobre as vendas na modalidade de comércio eletrônico desde o dia 1º de maio.
Com base em súmula de instância superior, algumas decisões em caráter liminar têm autorizado liberação de mercadorias adquiridas pela Internet e que ficaram retidas aguardando o pagamento do diferencial do ICMS no momento em que o produto entra em território estadual. A tributação, no entanto, não se encerra com a saída do material da retenção, e o débito continua existindo.
A Secretaria de Fazenda do Estado esclarece que o Judiciário de Mato Grosso do Sul não tomou nenhuma decisão contra a legalidade da tributação, e que permanece em vigor a obrigatoriedade de pagamento do ICMS, conforme definido no protocolo firmado entre 18 estados e o Distrito Federal.
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A sistemática de cobrança que vigorava até abril beneficiava somente os estados onde estão situadas as chamadas empresas pontocom. A estimativa é de que só nos 12 meses anteriores ao início da nova forma de cobrança, o Estado de Mato Grosso do Sul tenha deixado de arrecadar em torno de R$ 45 milhões.
O comércio pela internet em alguns segmentos, como os de ar-condicionado, informática e eletroeletrônico, já absorveu 25% do mercado do comércio tradicional. Com o controle sobre o cumprimento da nova medida, a fiscalização coíbe a pirataria, o contrabando de mercadorias e a evasão fiscal, já que em muitos casos as compras eletrônicas são feitas em sites no exterior.
Incentivo ao comércio local
Conforme dados da Secretaria, desde a entrada da medida em vigor, Mato Grosso do Sul já arrecadou R$ 484 mil em ICMS sobre o comércio na modalidade on-line. O valor corresponde à movimentação de 4.601 encomendas feitas por consumidores locais em estabelecimentos de fora.
Antes da cobrança, o Estado teria deixado de arrecadar no período um valor estimado entre R$ 3 milhões a R$ 4 milhões, conforme cálculos do Fisco. Avaliando os primeiros 25 dias de vigência da cobrança, técnicos da Secretaria de Fazenda apontam que estão ocorrendo duas situações: a primeira, o aumento do número de contribuintes que estão cumprindo a legislação e fazendo o recolhimento devido. A segunda, uma diminuição da quantidade de compras via Internet, em benefício do comércio local – redução que mostra que a modalidade virtual crescia muito em função da sonegação do imposto.
