Na última quarta-feira (02), a prefeita Márcia Moura (PMDB) e o presidente do Conselho Regional de Farmácia de MS (CRF/MS), Ronaldo Abrão, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta que visa regularizar os estabelecimentos farmacêuticos do Município.
O acordo prevê a regularização imediata de todas as unidades farmacêuticas públicas e a presença de profissionais em tempo integral até o fim de 2012, porém com início de contratação e implantação do programa de assistência plena já em 2010.
Também assinaram o TAC a secretária de Saúde, Elenir Neves, e a coordenadora de Vigilância Sanitária do Município, Gláucia Helena Griguer. A reunião no gabinete da Prefeitura também contou com a presença do assessor jurídico do CRF/MS, Marcelo Alexandre, e das diretoras municipais de Saúde.
De acordo com Elenir, as 20 unidades de saúde existentes no município, e mais uma que será inaugurada até o final de 2010, terão a partir de agora o alvará sanitário e passarão a contar com um farmacêutico em um período, neste ano. Já até 2012 todas as unidades terão o profissional em tempo integral de funcionamento.
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“Este TAC é um avanço na profissionalização das unidades e também na valorização destes profissionais. No momento são 14 farmacêuticos, que já tomaram posse, e passam a fazer parte da equipe da Estratégia de Saúde da Família. Além disso, os profissionais também serão os responsáveis pelo controle de estoques de medicamentos, compra, abastecimento, medicação dos pacientes, o que representa um ganho para a saúde pública, evitando possíveis desperdícios”, explicou a secretária de Saúde.
Conforme a prefeita Márcia Moura, este acordo fará com que a lei seja cumprida e quem ganha com isso é a população. “Não somente os estabelecimentos comerciais, mas também nós devemos nos adequar a esta lei que obriga a regularização com alvará sanitário e a presença do farmacêutico nas unidades. Quem ganha com isso é a população que terá a garantia de um atendimento de qualidade com o profissional específico para este trabalho, e irá cuidar do funcionamento da farmácia pública”, avaliou Márcia.
A prefeita ainda destacou a atenção a estes profissionais: “esta etapa que será cumprida pela Administração Municipal reflete na valorização do profissional farmacêutico como parte da equipe da saúde pública, e que também conquistou esta vaga criada para concurso na Prefeitura”.
O presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, afirmou que o TAC para o cumprimento de dispositivos da Lei nº 5.991/73 está em vigor desde novembro de 2008.
