A Secretaria de Fazenda aplicou regime especial de recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para 1.136 contribuintes, segundo medida publicada hoje no Diário Oficial. Eles passam a ter de recolher o tributo à vista, até colocarem em dia o pagamento do mês de agosto.
Os contribuintes enquadrados na medida são os que fazem parte do ICMS Garantido, que prevê o pagamento mensal do tributo.
Como atrasaram, ficam obrigados a fazer o recolhimento a vista em cada operação realizada. Os contribuintes voltam a ter prazo de pagamento assim que colocarem a situação em dia.