O governo do Estado publicou na edição desta quinta-feira (19), do DOE O(Diário Oficial do Estado), a Lei 4.024, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que obriga as concessionárias de energia elétrica no Estado, a oferecerem um mínimo de locais para que os consumidores possam pagar suas contas de energia.
Em princípio, o projeto tinha sido vetado pelo governador André Puccinelli (PMDB), mas na sessão do último dia 10, os deputados conseguiram derrubar o veto do poder Executivo.
Pelo projeto, as concessionárias que fornecem energia elétrica em Mato Grosso do Sul são obrigadas a disponibilizaria locais de pagamento de contas de energia próximos as residências, nos bairros, descentralizando os postos de pagamento.
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Os postos de pagamentos poderão ser agências bancárias, casas lotéricas, ou em outros estabelecimentos comerciais credenciadas, desde que siga critérios populacionais estabelecidos.
Regiões que tenha entre 10 a 30 mil habitantes terão que ter no mínimo dois locais de recebimento. Acima de 30 mil pelo menos três locais para o pagamento das contas de energia. Caso a concessionária de energia não cumpra a lei será multada em 5.000 UFERMS por dia.
