Na sessão desta terça-feira (14), da Câmara Municipal de Três Lagoas, os vereadores analisaram 30 matérias, resultando na aprovação de cinco projetos de lei, um projeto de resolução e 20 decretos legislativos, estes últimos concedendo reconhecimento a pessoas que se destacaram por suas contribuições ao desenvolvimento do município.
Entre os projetos aprovados, está o de número 38, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que torna obrigatória a identificação de veículos e uniformes de empresas prestadoras de serviços de internet em Três Lagoas. A medida tem como objetivos garantir segurança, responsabilidade, transparência, melhoria da qualidade dos serviços e prevenir fraudes.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 83, de autoria de todos os vereadores, que trata da obrigatoriedade de medidas de segurança viária nas proximidades de instituições de ensino. O texto prevê ações como instalação de faixas de pedestres, redutores de velocidade, sinalização vertical e horizontal, além de outras medidas voltadas à redução de acidentes e à proteção de estudantes, educadores e da comunidade em geral.
O vereador Marcos Silva também apresentou um projeto voltado à transparência nos serviços de saúde. O PL nº 102 determina que hospitais e estabelecimentos de saúde fixem, em local visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, com suas respectivas especialidades. Segundo o parlamentar, a proposta busca assegurar às pessoas que buscam atendimento hospitalar o direito à informação.
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“O objetivo da futura norma jurídica é assegurar às pessoas que buscam atendimento hospitalar informações sobre o nome do médico plantonista e sua especialidade. É uma forma de dar mais transparência e segurança para quem precisa dos serviços de saúde”, destacou Marcos Silva.
Também foi aprovado o PL nº 76, que torna de utilidade pública a Associação Costa Leste de Artesãos de Mato Grosso do Sul, de autoria dos vereadores Tonhão, Marcus Bazé e Fernando Jurado. Já o PL nº 167, de iniciativa do Executivo, trata da reestruturação, organização e atribuições da Controladoria-Geral do Município.
O Projeto de Resolução nº 12, assinado por todos os vereadores, altera a Resolução nº 7, de 2024, que regulamenta o programa Visita Guiada da Escola do Legislativo, responsável por promover atividades educativas e de cidadania com estudantes da rede municipal e estadual de ensino.
