Um acordo inédito firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e órgãos federais promete destravar, após décadas de espera, a regularização fundiária de áreas pertencentes à União em Três Lagoas e em outros municípios do Estado. O Termo de Cooperação Técnica, assinado nesta segunda-feira (7), envolve a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) e a Defensoria Pública da União, com o objetivo de garantir a titulação de imóveis construídos em terrenos federais, por meio do programa Lar Legal.
Três Lagoas poderá ser uma das primeiras cidades brasileiras a concretizar essa regularização, trazendo segurança jurídica para centenas de famílias que ainda vivem sem a documentação de suas moradias, especialmente na região da antiga Noroeste do Brasil (NOB), hoje sob domínio da União.
Durante a sessão desta quarta-feira (9) da Câmara Municipal, a vereadora Maria Diogo — que acompanha de perto o processo junto à SPU — destacou o avanço do acordo e rebateu críticas sobre a viabilidade da medida. “Estamos percorrendo o caminho correto. Essa regularização só será possível com vontade política, e o prefeito Cassiano Maia tem demonstrado esse interesse. Ele quer regularizar a NOB e todas as áreas públicas da cidade, como a do DNIT e a da feira”, afirmou a parlamentar.
Na última sexta-feira (5), Três Lagoas sediou um ato simbólico com a assinatura da doação, pela União, de sete áreas públicas onde funcionam instituições importantes como a Polícia Militar, Polícia Civil, Receita Federal, Câmara Municipal, Centro de Especialidades Médicas, o SAMU e a FUNLEC. Ao todo, cerca de 45 mil metros quadrados foram regularizados, encerrando um impasse que durava mais de 30 anos.
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A expectativa agora é de que o foco da ação seja a regularização das moradias da NOB. De acordo com a SPU, mais de 90% dos moradores atendem aos critérios legais para receber o título de propriedade. A vereadora acredita que os primeiros títulos podem começar a ser entregues ainda neste ano.
“Já houve uma audiência pública e reuniões com o prefeito. Estamos articulando todas as pontas: município, governo federal e os moradores. Inclusive, a prefeitura já tem o mapa das residências, e abriu novo prazo de 30 dias para que as famílias que ainda não fizeram o cadastro regularizem sua situação. Nosso mandato está ajudando nessa interlocução, inclusive com a criação de grupos de comunicação com os moradores da explanada da NOB”, explicou Maria Diogo.
A parlamentar também comentou sobre o andamento do processo de revisão da lei do Cinturão Verde, destacando a participação do Ministério Público e de representantes do Executivo. “Estamos construindo consensos importantes, com responsabilidade e diálogo. Acreditamos que, com união de esforços, essas pendências históricas possam, enfim, ser resolvidas.”
Segundo ela, a regularização fundiária representa mais que um direito à moradia: “É dignidade, é acesso a serviços, é garantia de que essas famílias possam sonhar com um futuro melhor, com segurança jurídica. E esse sonho, agora, está mais perto de se tornar realidade.”
